Liminar suspende ICMS na importação de pescado em SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu a cobrança antecipada do ICMS na importação de pescado no momento do desembaraço aduaneiro, atendendo a um recurso da Associação Brasileira de Fomento ao Pescado (Abrapes). A decisão protege os associados da entidade e restabelece a sistemática anterior de tributação, afastando o impacto financeiro imediato que a cobrança antecipada, imposta pelo Decreto Estadual nº 70.667/2026, geraria no fluxo de caixa das empresas, especialmente considerando a perecibilidade do produto.











